HC 642684 - DECISAO

HC 642684 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da lacuna identificada na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impôs-se interpretação in bonam partem, determinando que, para o paciente, o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Marcelo José Santana de Sousa; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (Agravo em Execução Penal n. 0101530-48.2020.8.01.0000); Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

Marcelo José Santana de Sousa

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (Agravo em Execução Penal n. 0101530-48.2020.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a apenado reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e identificação de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, diante da lacuna identificada na nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico, impôs-se interpretação in bonam partem, determinando que, para o paciente, o requisito objetivo para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime do paciente

Orders

  • Conceder liminar para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.