HC 630142 - DECISAO

HC 630142 - DECISAO

Por interpretação literal e sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII (60%) aplica-se somente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo, há lacuna que deve ser integrada em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus para observar esse requisito objetivo na progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA ou JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO; Impetrante: Impetrante; Colegiado De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA ou JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colegiado De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) previsto no art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Incidência do inciso VII (60%) apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado ou se pode ser aplicado por força de interpretação à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por interpretação literal e sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII (60%) aplica-se somente ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo, há lacuna que deve ser integrada em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, devendo ser concedida a ordem de habeas corpus para observar esse requisito objetivo na progressão de regime.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.