HC 616545 - DECISAO

HC 616545 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na nova redação do art.112 da LEP dada pela Lei n.13.964/2019, o inciso VII prevê 60% apenas para os que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; o paciente foi condenado por tráfico (crime hediondo) mas é reincidente em crime comum, não enquadrando-se no inciso VII; diante da lacuna, aplicou-se a norma mais benéfica (inciso V: 40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS GUILHERME GONÇALVES LINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos (opôs Se À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica X Genérica, Aplicação Da Norma Mais Benéfica (favor Rei)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica X Genérica Aplicação Da Norma Mais Benéfica (favor Rei)

Case Brief

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Parties

VINICIUS GUILHERME GONÇALVES LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opôs Se À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Como integrar a nova redação do art.112 da LEP quando o condenado foi por crime hediondo mas é reincidente em crime comum (lacuna normativa)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na nova redação do art.112 da LEP dada pela Lei n.13.964/2019, o inciso VII prevê 60% apenas para os que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; o paciente foi condenado por tráfico (crime hediondo) mas é reincidente em crime comum, não enquadrando-se no inciso VII; diante da lacuna, aplicou-se a norma mais benéfica (inciso V: 40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.