HC 622478 - DECISAO

HC 622478 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, o Tribunal concluiu que, de acordo com a orientação do STF e do STJ, a data-base para nova progressão de regime deve ser o momento em que foi implementado o último requisito legal previsto no art.112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido apenas com o laudo favorável do exame criminológico em 14/07/2020, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência e não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JORGE RODRIGO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a contagem do tempo para subsequente progressão de regime: a data de preenchimento do último requisito legal (art.112 LEP) ou a data da implementação/decisão judicial?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e aplicação analógica do art.118 da LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido, o Tribunal concluiu que, de acordo com a orientação do STF e do STJ, a data-base para nova progressão de regime deve ser o momento em que foi implementado o último requisito legal previsto no art.112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido apenas com o laudo favorável do exame criminológico em 14/07/2020, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência e não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se