HC 625752 - DECISAO

HC 625752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão ao regime semiaberto com base na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de faltas disciplinares graves, reincidência e demais circunstâncias pessoais do Paciente, estando a decisão em conformidade com o art. 112 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DALTRO DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

DALTRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se é obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime após a alteração trazida pela Lei 10.792/03
  3. 3 Se faltas disciplinares graves e histórico de reincidência obstam a progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão ao regime semiaberto com base na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico de faltas disciplinares graves, reincidência e demais circunstâncias pessoais do Paciente, estando a decisão em conformidade com o art. 112 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.