HC 601102 - DECISAO

HC 601102 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, afastando-se, nessa reavaliação, a consideração da gravidade abstrata dos delitos praticados, da longa pena a cumprir e de faltas disciplinares antigas já reabilitadas, devendo a análise se pautar por fatos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Gravidade Abstrata Do Crime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitadas Gravidade Abstrata Do Crime Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE ROBERTO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir a progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, afastando-se, nessa reavaliação, a consideração da gravidade abstrata dos delitos praticados, da longa pena a cumprir e de faltas disciplinares antigas já reabilitadas, devendo a análise se pautar por fatos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, afastando a gravidade dos delitos praticados, a longa pena a cumprir e as faltas graves já reabilitadas.
  • Publique-se. Intimem-se.