HC 633495 - DECISAO

HC 633495 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na execução, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019, devendo prevalecer a integração por analogia in bonam partem em benefício do condenado.

Parties
Paciente: EVANDRO TALLES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

EVANDRO TALLES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na execução, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019, devendo prevalecer a integração por analogia in bonam partem em benefício do condenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.