HC 634246 - DECISAO

HC 634246 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não é possível aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% do inciso VII; aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, determinou-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Marcos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Diferença entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de retificação dos cálculos de pena para aplicar percentual mais favorável

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, não é possível aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% do inciso VII; aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, determinou-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.