HC 629430 - ACORDAO

HC 629430 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial inadequado; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da progressão de regime com base em exame criminológico/parecer psicossocial desfavorável e elementos concretos do histórico prisional, inexistindo constrangimento ilegal, e seria incompatível com a via estreita do habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO BERTO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial inadequado; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da progressão de regime com base em exame criminológico/parecer psicossocial desfavorável e elementos concretos do histórico prisional, inexistindo constrangimento ilegal, e seria incompatível com a via estreita do habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido