HC 625401 - ACORDAO

HC 625401 - ACORDAO

Houve omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, que deixou a situação do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) fora dos termos exatos dos incisos V e VII; em observância ao princípio favor rei e diante da impossibilidade de aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60%, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V, para fins de progressão de regime; igualmente, a decisão liminar do relator não violou o devido processo, pois o colegiado e o Ministério Público ainda poderiam manifestar-se via agravo regimental.

Parties
Beneficiário: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Competência Do STJ, Vista Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Competência Do STJ +1 more

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Parties

paciente

Beneficiário

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar pelo relator sem prévia vista ao Parquet
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal para cálculo de percentuais de progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, que deixou a situação do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico) fora dos termos exatos dos incisos V e VII; em observância ao princípio favor rei e diante da impossibilidade de aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60%, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% do art. 112, V, para fins de progressão de regime; igualmente, a decisão liminar do relator não violou o devido processo, pois o colegiado e o Ministério Público ainda poderiam manifestar-se via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental