HC 622930 - ACORDAO

HC 622930 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a Sexta Turma apreciou a matéria, reconheceu omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico e, por analogia in bonam partem, aplicou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; além disso, o STJ não analisa dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a Sexta Turma apreciou a matéria, reconheceu omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico e, por analogia in bonam partem, aplicou o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; além disso, o STJ não analisa dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.