HC 627405 - DECISAO

HC 627405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal visto que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que fixa como data-base para subsequente progressão a data em que foram preenchidos os requisitos do art.112 da LEP, e no caso o requisito subjetivo apenas restou preenchido com a realização do exame criminológico, de modo que a decisão estadual está correta.

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA BISPO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para subsequente progressão de regime (data da decisão judicial ou data em que foram preenchidos os requisitos do art.112 da LEP)
  2. 2 Efeito da realização de exame criminológico sobre o marco temporal da progressão
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal visto que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, que fixa como data-base para subsequente progressão a data em que foram preenchidos os requisitos do art.112 da LEP, e no caso o requisito subjetivo apenas restou preenchido com a realização do exame criminológico, de modo que a decisão estadual está correta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias