HC 633379 - DECISAO

HC 633379 - DECISAO

Havendo mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta Turma alinhada à Sexta Turma nos HCs 613.268/SP e 616.267/SP) que interpreta a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 como exigindo o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime aos condenados por crime hediondo que não ostentem reincidência específica, enquanto 60% se aplica apenas aos reincidentes específicos, o acórdão a quo configura flagrante ilegalidade, devendo a ordem ser concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão do regime no caso de não reincidência específica.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOAB CRAVEIRO DE FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

FRANCISCO JOAB CRAVEIRO DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) à progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (3/5)
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais de 40% e 60%

Ratio Decidendi

Havendo mudança de entendimento jurisprudencial (Quinta Turma alinhada à Sexta Turma nos HCs 613.268/SP e 616.267/SP) que interpreta a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 como exigindo o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime aos condenados por crime hediondo que não ostentem reincidência específica, enquanto 60% se aplica apenas aos reincidentes específicos, o acórdão a quo configura flagrante ilegalidade, devendo a ordem ser concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão do regime no caso de não reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão, aplicando o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução.