HC 642562 - DECISAO

HC 642562 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal, e não o percentual de 60% do art.112, VII.

Parties
Paciente: SÉRGIO LEONARDO RODRIGUES DE LIMA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LEONARDO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Integração da lacuna legislativa e interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem)
  3. 3 Determinação do percentual aplicável para aferição do requisito objetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% do art.112, V, da Lei de Execução Penal, e não o percentual de 60% do art.112, VII.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Determinar aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo da progressão de regime quanto ao crime hediondo/equiparado
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de origem