REsp 1900858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, após análise do acervo probatório, presumiu a hipossuficiência do sentenciado; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo violação do art. 619 do CPP que justificasse o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

sentenciado

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigibilidade do pagamento prévio da multa como condição para progressão de regime
  3. 3 Presunção de hipossuficiência do sentenciado e sua consequência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, após análise do acervo probatório, presumiu a hipossuficiência do sentenciado; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo violação do art. 619 do CPP que justificasse o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que presumiu a hipossuficiência do sentenciado e autorizou a progressão de regime sem prévio pagamento da multa