HC 619846 - ACORDAO

HC 619846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto, por entender que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não são fundamentos idôneos para obstar a progressão quando presentes os requisitos legais da execução penal, não sendo exigível exame criminológico nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jose Mauro de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jose Mauro de Brito

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir fundamentar indeferimento de progressão de regime?
  2. 2 Podem faltas graves antigas e já reabilitadas obstar a progressão de regime?
  3. 3 É necessária a realização de exame criminológico diante dos fatos do caso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto, por entender que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não são fundamentos idôneos para obstar a progressão quando presentes os requisitos legais da execução penal, não sendo exigível exame criminológico nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto.