HC 620851 - ACORDAO

HC 620851 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria foi devidamente apreciada e, diante da omissão legislativa deixada pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não se pode ampliar de forma prejudicial o alcance do inciso VII do art. 112 (60%), devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V; assim, não cabem embargos de declaração que visem reabrir a discussão de mérito, e o pleito de análise de dispositivos constitucionais é incabível no STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público; Embargado (paciente): Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime +1 more

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Parties

Ministério Público

Embargante

Marcos

Embargado (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência não específica em crime hediondo exige cumprimento de 60% ou 40% para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão/contradição

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria foi devidamente apreciada e, diante da omissão legislativa deixada pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não se pode ampliar de forma prejudicial o alcance do inciso VII do art. 112 (60%), devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V; assim, não cabem embargos de declaração que visem reabrir a discussão de mérito, e o pleito de análise de dispositivos constitucionais é incabível no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão recorrido (fls. 149/154)