HC 623820 - ACORDAO

HC 623820 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (gravidade dos crimes, longa pena e histórico prisional conturbado), razão pela qual a ordem não é conhecida e recomenda-se celeridade na realização do exame.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Santos Sobrinho; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmulas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmulas

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Parties

Paulo Cesar Santos Sobrinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação motivada da decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (gravidade dos crimes, longa pena e histórico prisional conturbado), razão pela qual a ordem não é conhecida e recomenda-se celeridade na realização do exame.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.