HC 618534 - ACORDAO

HC 618534 - ACORDAO

Houve omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente ao paciente a piora (60% do inciso VII) e, em razão dessa omissão, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, justificando a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do art. 112, V, da LEP em razão de omissão legislativa
  3. 3 Conflito entre o objetivo do Pacote Anticrime e a proteção da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa no art. 112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente ao paciente a piora (60% do inciso VII) e, em razão dessa omissão, deve ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V, justificando a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.