HC 618318 - ACORDAO

HC 618318 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa do art.112, VII, da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogía in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Omissão Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogía in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP diante de omissão legislativa
  3. 3 Interpretação do conceito de reincidência (genérica vs. específica) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa do art.112, VII, da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave