HC 630508 - ACORDAO

HC 630508 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, que não abrange a situação de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o inciso VII do art.112 da LEP (60%); deve-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei, aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Thiago Soares da Silva; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei

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Parties

Thiago Soares da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Qual percentual (40% ou 60%) aplicar para fins de progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, que não abrange a situação de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o inciso VII do art.112 da LEP (60%); deve-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei, aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão de regime nos termos do art.112, V, da Lei de Execuções Penais, salvo se cometida falta grave