HC 622123 - ACORDAO

HC 622123 - ACORDAO

Em alinhamento com o novo entendimento desta Quinta Turma e com precedentes (ex.: HC 613.268/SP), considerou-se que a Lei n. 13.964/2019 revogou expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 e que a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art. 112 da LEP, que introduziu percentuais distintos e específicos; assim, inexistindo na novatio legis percentual de 60% aplicável ao reincidente não específico, deve-se readequar o cálculo da progressão e aplicar o percentual de 40% para o não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Agravante: KENNEDY RODRIGUES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; concedida ordem para readequação do cálculo da progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

KENNEDY RODRIGUES ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (60% ou 40%) para progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a sistemática da progressão de regime para crimes hediondos
  3. 3 Revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 e redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Em alinhamento com o novo entendimento desta Quinta Turma e com precedentes (ex.: HC 613.268/SP), considerou-se que a Lei n. 13.964/2019 revogou expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 e que a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art. 112 da LEP, que introduziu percentuais distintos e específicos; assim, inexistindo na novatio legis percentual de 60% aplicável ao reincidente não específico, deve-se readequar o cálculo da progressão e aplicar o percentual de 40% para o não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental provido; concedida ordem para readequação do cálculo da progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo

Orders

  • Readequar o cálculo da progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo
  • Aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos