RHC 138047 - DECISAO

RHC 138047 - DECISAO

Em razão da superveniência de fatos (realização de exame criminológico com parecer desfavorável e indeferimento do pedido de progressão pelo juízo de origem) o objeto do recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, sendo correta a conclusão de não se conhecer do pedido, pois o requisito subjetivo para progressão não ficou demonstrado.

Parties
Recorrente: LUCIANO LUZ SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Covid 19, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Covid 19 Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

LUCIANO LUZ SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeito do exame criminológico com parecer desfavorável
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de fatos (realização de exame criminológico com parecer desfavorável e indeferimento do pedido de progressão pelo juízo de origem) o objeto do recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, sendo correta a conclusão de não se conhecer do pedido, pois o requisito subjetivo para progressão não ficou demonstrado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.