HC 642210 - DECISAO

HC 642210 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão estadual determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO HELIO DOS SANTOS PRADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELIO DOS SANTOS PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea para determinar exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime justifica indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Competência do relator para decidir liminarmente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o acórdão estadual determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto