HC 629795 - ACORDAO

HC 629795 - ACORDAO

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, aplicam-se os princípios gerais do direito penal em favor do réu; assim, veda-se a analogia in malam partem para estender o percentual de 60% do inciso VII, devendo ser aplicada por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no inciso V para efeito de progressão de regime, salvo se comprovada falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Efeito da reincidência específica ou não em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, aplicam-se os princípios gerais do direito penal em favor do réu; assim, veda-se a analogia in malam partem para estender o percentual de 60% do inciso VII, devendo ser aplicada por analogia in bonam partem a fração de 40% prevista no inciso V para efeito de progressão de regime, salvo se comprovada falta grave.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena

Orders

  • Manter decisão que determinou a retificação do cálculo da pena
  • Aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave