HC 643022 - DECISAO

HC 643022 - DECISAO

Por não ter a impetrante instruído o habeas corpus com a cópia da decisão que teria deferido a progressão de regime — peça essencial para verificação das alegações — e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o Tribunal não conheceu do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 Ausência de cópia da decisão que deferiu progressão de regime

Ratio Decidendi

Por não ter a impetrante instruído o habeas corpus com a cópia da decisão que teria deferido a progressão de regime — peça essencial para verificação das alegações — e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o Tribunal não conheceu do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.