HC 619089 - ACORDAO

HC 619089 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da lacuna, a norma deve ser interpretada em benefício do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Reincidência Não Específica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Reconhecimento de lacuna legislativa e integração da norma em favor do réu
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da lacuna, a norma deve ser interpretada em benefício do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave