HC 618720 - ACORDAO

HC 618720 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 alterou os patamares do art.112 da LEP mas deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação/integração Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação/integração Legislativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de suprir omissão legislativa por analogia in bonam partem para fins de progressão de regime
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou os patamares do art.112 da LEP mas deixou de prever a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, reconhecendo-se, assim, a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave