HC 642644 - DECISAO

HC 642644 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico por crime comum, a integração da norma deve favorecer o réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus determinando observância do cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: DIONES SAMPAIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

DIONES SAMPAIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% (art.112, V) versus 60% (art.112, VII) para condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico por crime comum, a integração da norma deve favorecer o réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus determinando observância do cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.