HC 615741 - DECISAO

HC 615741 - DECISAO

Verificou-se que o requisito subjetivo estava preenchido (atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável) e que a negativa de progressão baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo restante da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte; por isso, concedeu-se a ordem para promoção ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Felipe dos Santos Fernandes Quadra; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para promover o sentenciado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime
PENAL PROCESSUAL PENAL Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe dos Santos Fernandes Quadra

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena por cumprir podem, por si sós, justificar o indeferimento da progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requisito subjetivo estava preenchido (atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável) e que a negativa de progressão baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo restante da pena, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte; por isso, concedeu-se a ordem para promoção ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para promover o sentenciado ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para promover o sentenciado ao regime semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.