HC 617564 - ACORDAO

HC 617564 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, caracterizando omissão legislativa; diante da lacuna deve-se integrar a norma favoravelmente ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, bem como reconhecer a retroatividade da norma penal mais benéfica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime com aplicação de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crime Hediondo, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Crime Hediondo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica (40% ou 60%)
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, deixou de prever expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, caracterizando omissão legislativa; diante da lacuna deve-se integrar a norma favoravelmente ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, bem como reconhecer a retroatividade da norma penal mais benéfica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime com aplicação de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave