HC 625450 - ACORDAO

HC 625450 - ACORDAO

Porquanto a redação do art.112 da LEP, após a alteração pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, há lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do réu; não se pode aplicar por analogia uma fração mais gravosa (60%) sendo vedada analogia in malam partem, devendo aplicar-se a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Ordem concedida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência (genérica E Específica), Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência (genérica E Específica) Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.964/2019 ao cálculo do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Porquanto a redação do art.112 da LEP, após a alteração pela Lei n.13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, há lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do réu; não se pode aplicar por analogia uma fração mais gravosa (60%) sendo vedada analogia in malam partem, devendo aplicar-se a fração de 40% prevista no art.112, V, da LEP, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo faltas graves.