HC 609285 - ACORDAO

HC 609285 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo; por se tratar de omissão deve prevalecer interpretação favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo ser aplicada por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada (acusada/paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Crime Hediondo, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retificação Do Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Crime Hediondo Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada (acusada/paciente)

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à omissão sobre reincidência em crime não hediondo

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo; por se tratar de omissão deve prevalecer interpretação favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo ser aplicada por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime, salvo falta grave