REsp 1907628 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o STJ não pode decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KADRE GEOVANI DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Reincidência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

KADRE GEOVANI DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação a princípios constitucionais suscitada em recurso especial
  2. 2 Via inadequada para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o STJ não pode decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.