HC 626764 - DECISAO

HC 626764 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não seja admitido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência, pelo Tribunal de origem, de exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução da pena. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, por si sós, não são fundamentos idôneos. Assim, cassou-se o acórdão do TJSP que condicionou a progressão à realização do exame criminológico e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA DEAN DE CASTRO; Agravante/recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida, Acórdão Do TJSP Cassado
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA DEAN DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida, Acórdão Do TJSP Cassado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não seja admitido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência, pelo Tribunal de origem, de exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução da pena. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena, por si sós, não são fundamentos idôneos. Assim, cassou-se o acórdão do TJSP que condicionou a progressão à realização do exame criminológico e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassou-se o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico.
  • Restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.