HC 618853 - ACORDAO

HC 618853 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na redação do art.112 da LEP alterado pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia a fração de 60% (inc. VII) por configurar analogia in malam partem; reconhece-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (alterado pela Lei n.13.964/2019) a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem em casos de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art.112 da LEP alterado pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, a norma deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia a fração de 60% (inc. VII) por configurar analogia in malam partem; reconhece-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão que concedeu habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave