HC 630011 - DECISAO

HC 630011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; analisando o mérito, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi considerado conforme a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como data-base para a progressão o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, 07.08.2020), não configurando ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: GILBERTO SOARES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GILBERTO SOARES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos ou a data da decisão/efetiva inserção no regime?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; analisando o mérito, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi considerado conforme a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como data-base para a progressão o momento em que foi preenchido o último requisito (no caso, 07.08.2020), não configurando ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.