HC 642695 - DECISAO

HC 642695 - DECISAO

Houve omissão legal na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica versus específica; não sendo possível aplicar extensivamente e de modo prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, o relator concedeu liminar para que, em favor do paciente, seja aplicado o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, com fundamento em interpretação in bonam partem e precedentes do STJ.

Parties
Paciente/agravante: Saulo Amâncio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus

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Parties

Saulo Amâncio de Souza

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) após alteração pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de aplicação da fração penal

Ratio Decidendi

Houve omissão legal na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica versus específica; não sendo possível aplicar extensivamente e de modo prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, o relator concedeu liminar para que, em favor do paciente, seja aplicado o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, com fundamento em interpretação in bonam partem e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.