HC 609757 - ACORDAO

HC 609757 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não é admissível aplicar extensivamente a fração de 3/5 (60%) por analogia in malam partem; diante da lacuna deve-se aplicar analogia in bonam partem e o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se também a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a retificação do cálculo da pena para 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica Vs Genérica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Vs Genérica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; não é admissível aplicar extensivamente a fração de 3/5 (60%) por analogia in malam partem; diante da lacuna deve-se aplicar analogia in bonam partem e o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se também a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a retificação do cálculo da pena para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem determinando a retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave