HC 610314 - ACORDAO

HC 610314 - ACORDAO

A Sexta Turma decidiu que a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, havendo lacuna que deve ser suprida em favor do réu; por isso aplica-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime e reconhece-se a retroatividade da norma mais benéfica, devendo ser mantida a retificação do cálculo da pena e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Aggravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do lapso temporal para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Sexta Turma decidiu que a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, havendo lacuna que deve ser suprida em favor do réu; por isso aplica-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime e reconhece-se a retroatividade da norma mais benéfica, devendo ser mantida a retificação do cálculo da pena e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave