HC 622842 - ACORDAO

HC 622842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida liminarmente porque, a despeito da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% do inciso VII do art. 112 da LEP a casos de reincidência genérica; diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V; ademais, não houve nulidade pela ausência de prévia oitiva do MPF, por não ter sido demonstrado prejuízo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Claudio Rafael Freire da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão liminar do habeas corpus em favor de Claudio Rafael Freire da Silva.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Nulidade Processual, Competência Do Relator Para Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Claudio Rafael Freire da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada
  2. 2 Preliminar de nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público Federal
  3. 3 Interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus concedida liminarmente porque, a despeito da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% do inciso VII do art. 112 da LEP a casos de reincidência genérica; diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V; ademais, não houve nulidade pela ausência de prévia oitiva do MPF, por não ter sido demonstrado prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão liminar do habeas corpus em favor de Claudio Rafael Freire da Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida liminarmente