HC 624975 - ACORDAO

HC 624975 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RAFAEL SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAFAEL SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em casos de crime hediondo para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.