HC 634826 - DECISAO

HC 634826 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo com elementos concretos do caso (observações no exame criminológico e avaliação da evolução do condenado), e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do exame criminológico pelo magistrado de execução
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo com elementos concretos do caso (observações no exame criminológico e avaliação da evolução do condenado), e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.