HC 643284 - DECISAO

HC 643284 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar, em cognição sumária, a existência do requisito subjetivo para progressão de regime quando o indeferimento se fundamentou em circunstâncias concretas ocorridas na execução da pena (laudo criminológico e faltas), devendo ser impugnado por via recursal própria; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL RENATO ESTRELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL RENATO ESTRELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo da progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de laudo criminológico/psicossocial como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar, em cognição sumária, a existência do requisito subjetivo para progressão de regime quando o indeferimento se fundamentou em circunstâncias concretas ocorridas na execução da pena (laudo criminológico e faltas), devendo ser impugnado por via recursal própria; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se