HC 633572 - DECISAO

HC 633572 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) em razão de histórico conturbado com múltiplas faltas disciplinares e prazos de reabilitação ainda não cumpridos; tal decisão está em conformidade com o art.112 da LEP, com a Resolução SAP 144/10 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Maicon Jesus de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Do Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Do Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Maicon Jesus de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime pela instância ordinária contraria a lei ou configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) foi devidamente verificado e preenchido
  3. 3 Aplicação dos prazos de reabilitação previstos no Regimento Interno (Resolução SAP 144/10, art. 89)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) em razão de histórico conturbado com múltiplas faltas disciplinares e prazos de reabilitação ainda não cumpridos; tal decisão está em conformidade com o art.112 da LEP, com a Resolução SAP 144/10 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada