HC 631741 - ACORDAO

HC 631741 - ACORDAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Andre Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica (não Específica), Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica (não Específica) Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Andre Garcia

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime diante da nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Tratamento da reincidência genérica (não específica) em crimes hediondos
  3. 3 Existência de lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.