HC 635810 - DECISAO

HC 635810 - DECISAO

A decisão afastou a exigência do exame criminológico porque a determinação do juízo singular careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade dos delitos e na extensão da pena, e, conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência do STJ, tal exame só pode ser exigido quando houver motivação fundada em fatos ocorridos no curso da execução penal; por isso a ordem foi parcialmente concedida para permitir a apreciação do pedido de progressão sem a exigência do exame na Execução n. 0003852-94.2019.8.26.0154.

Parties
Paciente: Wellington Cicero Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a exigência de exame criminológico na apreciação do pedido de progressão de regime relativo à execução indicada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Motivação Da Decisão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wellington Cicero Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e jurisprudência sobre execução penal

Ratio Decidendi

A decisão afastou a exigência do exame criminológico porque a determinação do juízo singular careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade dos delitos e na extensão da pena, e, conforme Súmula 439/STJ e jurisprudência do STJ, tal exame só pode ser exigido quando houver motivação fundada em fatos ocorridos no curso da execução penal; por isso a ordem foi parcialmente concedida para permitir a apreciação do pedido de progressão sem a exigência do exame na Execução n. 0003852-94.2019.8.26.0154.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a exigência de exame criminológico na apreciação do pedido de progressão de regime relativo à execução indicada.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para a apreciação do pedido de progressão de regime referente à Execução n. 0003852-94.2019.8.26.0154.
  • Comunique-se com urgência.