HC 562047 - DECISAO

HC 562047 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações dos autos de execução penal, houve decisão concessiva de regime semiaberto em favor do paciente em 3/12/2020, causando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIANS SANTOS CAVANHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Provisória, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Execução Provisória Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

WILLIANS SANTOS CAVANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime enquanto pendente recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 Execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações dos autos de execução penal, houve decisão concessiva de regime semiaberto em favor do paciente em 3/12/2020, causando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça