HC 643551 - DECISAO

HC 643551 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 o art.112 da LEP deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância aos princípios gerais do direito penal (retroatividade benéfica, in dubio pro reo) não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, e determinar a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: WESLEI MARLON GARBIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

WESLEI MARLON GARBIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Qual percentagem da pena (40% ou 60%) é exigida para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se a omissão introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu
  3. 3 Se é vedada a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 o art.112 da LEP deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância aos princípios gerais do direito penal (retroatividade benéfica, in dubio pro reo) não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, e determinar a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se; intimem-se