HC 625590 - ACORDAO

HC 625590 - ACORDAO

Houve contradição entre o acórdão recorrido e o novo entendimento firmado pela Quinta Turma (em alinhamento à Sexta Turma) sobre a aplicação da novatio legis (Lei 13.964/2019) e a sistemática do art. 112 da LEP; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Embargante: RODRIGO ROCHA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Embargos De Declaração +3 more

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Parties

RODRIGO ROCHA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão anterior quanto ao percentual exigido para progressão de regime do não reincidente específico em crimes hediondos
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a sistemática de progressão de regime e sobre a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de 40% para não reincidente específico condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Houve contradição entre o acórdão recorrido e o novo entendimento firmado pela Quinta Turma (em alinhamento à Sexta Turma) sobre a aplicação da novatio legis (Lei 13.964/2019) e a sistemática do art. 112 da LEP; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder a ordem, de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão
  • Determinar que seja aplicado o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos